RHC 199094 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias anteriores identificaram elementos indiciários de envolvimento do recorrente nas condutas investigadas e o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto probatório; o trancamento do inquérito seria prematuro.
- Parties
- Recorrente/paciente: FILIPE GONÇALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
- Outcome
- nego provimento ao recurso ordinário
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Indícios E Justa Causa
Case Brief
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Parties
FILIPE GONÇALVES DA SILVA
Recorrente/paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de trancamento de inquérito em sede de habeas corpus
- 2 Ilicitude das medidas constritivas (busca e apreensão, quebra de sigilo) e nulidade das provas
- 3 Existência de indícios mínimos que autorizem a continuidade das investigações
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias anteriores identificaram elementos indiciários de envolvimento do recorrente nas condutas investigadas e o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto probatório; o trancamento do inquérito seria prematuro.
Court Disposition
nego provimento ao recurso ordinário
Orders
- Nego provimento ao recurso ordinário
- Publique-se.
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