HC 717159 - DECISAO

HC 717159 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação e por ausentar-se ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem, aliados ao entendimento de que não cabe reexame probatório amplo na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Gilson de Souza Fernandes; Paciente: Luiz Fernando Bernardino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

Gilson de Souza Fernandes

Paciente

Luiz Fernando Bernardino

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação e por ausentar-se ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem, aliados ao entendimento de que não cabe reexame probatório amplo na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.