HC 844415 - DECISAO

HC 844415 - DECISAO

A impetração foi julgada prejudicada porque, após a prolação de sentença condenatória e com recurso de apelação defensivo recebido e pendente de julgamento, a matéria será apreciada exaustivamente no recurso próprio; portanto, não cabe ao habeas corpus contemporâneo alargar indevidamente competências, nos termos do entendimento da Terceira Seção no HC n. 482.549/SP.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Prolatada; Apelação Pendente)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Apelação

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Prolatada; Apelação Pendente)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por ingresso irregular em domicílio com base em denúncia anônima sem autorização judicial
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitante à apelação que trata das mesmas matérias
  3. 3 prejudicialidade da impetração diante de sentença condenatória e recurso de apelação pendente

Ratio Decidendi

A impetração foi julgada prejudicada porque, após a prolação de sentença condenatória e com recurso de apelação defensivo recebido e pendente de julgamento, a matéria será apreciada exaustivamente no recurso próprio; portanto, não cabe ao habeas corpus contemporâneo alargar indevidamente competências, nos termos do entendimento da Terceira Seção no HC n. 482.549/SP.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.