HC 931154 - DECISAO

HC 931154 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o pedido subsidiário de remessa ao TJ/SP não é cabível à luz da jurisprudência que restringe o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, não estando presente flagrante ilegalidade e não sendo preenchidos os requisitos do Decreto n. 11.302/2022 para concessão do indulto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Requisitos Do Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Embargos De Declaração Supressão De Instância Requisitos Do Indulto

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao pedido subsidiário de remessa ao TJ/SP para análise do mérito do habeas originário
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o pedido subsidiário de remessa ao TJ/SP não é cabível à luz da jurisprudência que restringe o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, não estando presente flagrante ilegalidade e não sendo preenchidos os requisitos do Decreto n. 11.302/2022 para concessão do indulto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.