HC 931840 - DECISAO

HC 931840 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize sua superação; além disso, a decisão impugnada apresentou fundamentação relevante, considerando que a paciente já havia obtido prisão domiciliar anteriormente e foi novamente presa por tráfico no mesmo local, justificando o indeferimento do benefício.

Parties
Paciente: LUDIMILA SANTANA DE OLIVEIRA; Corré: FRANCIELE SOUZA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318, III, CPP, RISTJ Art. 21 E, IV E Art. 210
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318, Iii, CPP RISTJ Art. 21 E, IV E Art. 210

Case Brief

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Parties

LUDIMILA SANTANA DE OLIVEIRA

Paciente

FRANCIELE SOUZA DE JESUS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão monocrática que indefere liminar por aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a gestante e mãe de criança pequena (art. 318, III, CPP)
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize sua superação; além disso, a decisão impugnada apresentou fundamentação relevante, considerando que a paciente já havia obtido prisão domiciliar anteriormente e foi novamente presa por tráfico no mesmo local, justificando o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Retificar a autuação para excluir o nome de FRANCIELE SOUZA DE JESUS
  • Cientificar o Ministério Público Federal