HC 931505 - DECISAO

HC 931505 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a pretensão de absolvição e de desclassificação demanda reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com os estreitos limites do writ, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO ROGERIO DE OLIVEIRA ROSA; Paciente: DANILO GABRIEL DE OLIVEIRA ROSA; Paciente: LUCIANO PERES PINHEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Absolvição

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Parties

DIEGO ROGERIO DE OLIVEIRA ROSA

Paciente

DANILO GABRIEL DE OLIVEIRA ROSA

Paciente

LUCIANO PERES PINHEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de provas e fatos
  2. 2 alegação de insuficiência de provas para condenação
  3. 3 pedido de desclassificação de conduta para colaborador informante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a pretensão de absolvição e de desclassificação demanda reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com os estreitos limites do writ, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.