RHC 201663 - DECISAO

RHC 201663 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a insurgência foi dirigida contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem existência de acórdão prolatado pela Corte estadual, razão pela qual não está esgotada a instância e seria cabível agravo regimental; ademais, o habeas corpus não veio instruído com prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/paciente: WELBER DO DESTERRO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador integrante do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Apontada Como Coatora: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Rito Sumaríssimo, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Rito Sumaríssimo Competência Do STJ Exaurimento Da Instância

Case Brief

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Parties

WELBER DO DESTERRO TEIXEIRA

Impetrante/paciente

Desembargador integrante do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE SALVADOR

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus (não admissão de dilação probatória)
  2. 2 inviabilidade de conhecimento de recurso ordinário contra decisão singular de Desembargador sem acórdão estadual
  3. 3 competência prevista no art. 105, II, a, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a insurgência foi dirigida contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem existência de acórdão prolatado pela Corte estadual, razão pela qual não está esgotada a instância e seria cabível agravo regimental; ademais, o habeas corpus não veio instruído com prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.