HC 931937 - DECISAO

HC 931937 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria controvertida não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ELSON ANTONIO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Writ De Origem Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Inicial, Ilegitimidade Passiva, Absolvição Sumária, Crime Continuado, Perturbação Do Sossego
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa Inépcia Da Inicial Ilegitimidade Passiva Absolvição Sumária +2 more

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Parties

ELSON ANTONIO DOS SANTOS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Writ De Origem Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de indeferimento de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691
  3. 3 necessidade de exame prévio das teses preliminares suscitadas na resposta à acusação (inépcia, ilegitimidade passiva) e do pedido de absolvição sumária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria controvertida não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.