HC 931417 - DECISAO

HC 931417 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documentos que comprovem as alegações do impetrante, o que impede a verificação da competência do STJ para apreciação do writ, razão pela qual não se conheceu do pedido liminar, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SARA SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Tráfico De Drogas Liminar

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Parties

SARA SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excessividade da pena imposta
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documentos que comprovem as alegações do impetrante, o que impede a verificação da competência do STJ para apreciação do writ, razão pela qual não se conheceu do pedido liminar, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.