HC 931381 - DECISAO

HC 931381 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar mandado de segurança/habeas corpus quando a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau, estando o caso sujeito à apreciação do Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da CF, e com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ; além disso não há notícia de decisão do Tribunal de origem sobre o pedido, o que impediria esta Corte de substituir a instância superior.

Parties
Paciente: RONALDO ROGERIO DE BARROS SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Competência Do Superior Tribunal De Justiça Execução Penal

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Parties

RONALDO ROGERIO DE BARROS SILVA

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de concessão do indulto (Decreto nº 11.846/23) quando crimes envolvem violência/ameaça e fração da pena cumprida

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar mandado de segurança/habeas corpus quando a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau, estando o caso sujeito à apreciação do Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da CF, e com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ; além disso não há notícia de decisão do Tribunal de origem sobre o pedido, o que impediria esta Corte de substituir a instância superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.