HC 926170 - DECISAO

HC 926170 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, na medida em que a matéria atacada (reabertura de processo e reavaliação da dosimetria de pena de sentença transitada em julgado) é própria de Revisão Criminal nos termos do art. 621 do CPP; contudo, ante a ausência de exame da alegação defensiva pelo Tribunal local em razão dessa inadequação, concede-se de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie, como entender de direito, a pretensão veiculada no habeas corpus impetrado.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO TOLEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná examine a pretensão veiculada pela defesa no habeas corpus n. 0017183-26.2024.8.16.0000 como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Princípio Da Ampla Defesa, Jurisprudência E Precedentes
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Parties

PAULO ROBERTO TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procuradoria Geral de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de dosimetria após trânsito em julgado
  3. 3 Faculdade do relator de decidir liminarmente o mérito do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, na medida em que a matéria atacada (reabertura de processo e reavaliação da dosimetria de pena de sentença transitada em julgado) é própria de Revisão Criminal nos termos do art. 621 do CPP; contudo, ante a ausência de exame da alegação defensiva pelo Tribunal local em razão dessa inadequação, concede-se de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie, como entender de direito, a pretensão veiculada no habeas corpus impetrado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná examine a pretensão veiculada pela defesa no habeas corpus n. 0017183-26.2024.8.16.0000 como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná examine a pretensão veiculada pela defesa no habeas corpus n. 0017183-26.2024.8.16.0000 como entender de direito