HC 931798 - DECISAO

HC 931798 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada; ademais, a prisão temporária revelou fundamentação sobre a imprescindibilidade para a investigação, razão pela qual o relator indeferiu a liminar e determinou aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: JEFFERSON CALHEIROS DE MORAIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JEFFERSON CALHEIROS DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão temporária por imprescindibilidade para a investigação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada; ademais, a prisão temporária revelou fundamentação sobre a imprescindibilidade para a investigação, razão pela qual o relator indeferiu a liminar e determinou aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.