HC 931782 - DECISAO

HC 931782 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível para impugnar decisão que indefere pedido liminar na origem, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, não se justifica exceção ao verbete sumular, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: TIRSO FERNANDES SOBREIRO JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691 STF, Súmula 702 STF, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade Da Ação Penal, Suspensão Da Execução Penal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691 STF Súmula 702 STF Foro Por Prerrogativa De Função +3 more

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Parties

TIRSO FERNANDES SOBREIRO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 alegada nulidade da ação penal por ausência de requisição da Procuradoria Geral de Justiça em investigação contra prefeito
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para afastar aplicação por analogia da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível para impugnar decisão que indefere pedido liminar na origem, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, não se justifica exceção ao verbete sumular, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal