HC 820070 - DECISAO

HC 820070 - DECISAO

Em razão de decisão superveniente na revisão criminal que fixou o regime de cumprimento da pena em regime semiaberto, tornando sem objeto o pedido inicial de insurgência contra a decisão liminar revisional, o habeas corpus fica prejudicado nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AMANDA TEIXEIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Execução Da Pena, Regime Prisional, Liminar, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Da Pena Regime Prisional Liminar Trânsito Em Julgado

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Parties

AMANDA TEIXEIRA DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido liminar para adiantamento do início da execução da pena em regime fechado
  2. 2 fixação do regime prisional (semiaberto vs fechado)
  3. 3 prejudicialidade em razão de decisão superveniente na revisão criminal

Ratio Decidendi

Em razão de decisão superveniente na revisão criminal que fixou o regime de cumprimento da pena em regime semiaberto, tornando sem objeto o pedido inicial de insurgência contra a decisão liminar revisional, o habeas corpus fica prejudicado nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Fica sem objeto o pedido contido na inicial.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.