HC 889867 - DECISAO

HC 889867 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada, na medida em que configura substitutivo de recurso próprio, e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório aprofundado, incompatível com os estreitos limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: Vitor Manoel da Silva Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Vitor Manoel da Silva Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo via habeas corpus
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada, na medida em que configura substitutivo de recurso próprio, e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório aprofundado, incompatível com os estreitos limites do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.