HC 802564 - DECISAO

HC 802564 - DECISAO

Não conhece o habeas corpus por inadequação da via eleita, inexistindo, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade capaz de justificar a substituição do recurso próprio ou a concessão da ordem de ofício; a documentação não evidencia violação flagrante de direitos que autorizasse o provimento imediato no writ.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Tráfico De Drogas Provas Revisão Criminal

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 legalidade da busca domiciliar sem mandado com base em fundadas razões

Ratio Decidendi

Não conhece o habeas corpus por inadequação da via eleita, inexistindo, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade capaz de justificar a substituição do recurso próprio ou a concessão da ordem de ofício; a documentação não evidencia violação flagrante de direitos que autorizasse o provimento imediato no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.