HC 927439 - DECISAO

HC 927439 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso especial, salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade flagrante quanto à condenação que exija intervenção de ofício, o STJ não reexamina provas. Contudo, de ofício foi reconhecida ausência de fundamentação concreta para o regime inicial mais gravoso e, com base no art. 33, §2º, 'b', do CP e na Súmula 440/STJ, definiu-se o regime inicial semiaberto, tendo em vista que as penas‑base foram fixadas no mínimo legal sem elementos que justificassem regime fechado.

Parties
Paciente: WALLACE DE JESUS SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Writ)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Corrupção De Menores, Roubo, Prova Testemunhal, Súmula 440/stj, Art. 155 CPP, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Corrupção De Menores Roubo Prova Testemunhal Súmula 440/stj +2 more

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Parties

WALLACE DE JESUS SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de condenação baseada em prova extrajudicial vs art. 155 do CPP
  3. 3 caráter autônomo dos crimes de corrupção de menores e da causa de aumento por concurso de agentes (não configurar bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso especial, salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade flagrante quanto à condenação que exija intervenção de ofício, o STJ não reexamina provas. Contudo, de ofício foi reconhecida ausência de fundamentação concreta para o regime inicial mais gravoso e, com base no art. 33, §2º, 'b', do CP e na Súmula 440/STJ, definiu-se o regime inicial semiaberto, tendo em vista que as penas‑base foram fixadas no mínimo legal sem elementos que justificassem regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • De ofício, concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.