HC 822147 - DECISAO

HC 822147 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante dos elementos fático-probatórios (paciente em local conhecido como ponto de venda de drogas levando sacola, demonstração de nervosismo e tentativa de deixar o local), havia fundada suspeita apta a justificar a abordagem e busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas não são ilícitas e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar o conjunto fático-probatório, razão por que se denegou a ordem.

Parties
Paciente: Emerson Ferreira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita

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Parties

Emerson Ferreira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por busca pessoal ilegal
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal em via pública
  3. 3 cabimento e limites do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante dos elementos fático-probatórios (paciente em local conhecido como ponto de venda de drogas levando sacola, demonstração de nervosismo e tentativa de deixar o local), havia fundada suspeita apta a justificar a abordagem e busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas não são ilícitas e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar o conjunto fático-probatório, razão por que se denegou a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.