HC 931740 - DECISAO

HC 931740 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a análise pretendida (absolvição ou desclassificação) demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no habeas corpus, razão pela qual o mandamus não deve prosseguir e não se admite dilação probatória neste rito.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reexame De Provas, Desclassificação De Crime, Nulidade, Apelação, Liminar Indeferida
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Parties

MATHEUS HENRIQUE ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a análise pretendida (absolvição ou desclassificação) demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no habeas corpus, razão pela qual o mandamus não deve prosseguir e não se admite dilação probatória neste rito.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.