HC 928622 - DECISAO

HC 928622 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via; examinada de ofício a alegação de ilegalidade flagrante, o Tribunal concluiu que não há ilegalidade na abordagem policial nem na decisão de conversão em prisão preventiva, pois o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (fuga em blitz, descarte de sacola, apreensão de aparelhos, serra, broca e substâncias entorpecentes, indícios de oferta de armas e dinheiro, e anotações criminais anteriores) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Paciente: RAIMISSON DIAS DE SOUZA; Paciente: GUILHERME DOS SANTOS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Ilícita, Flagrante, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Ilícita Flagrante Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

RAIMISSON DIAS DE SOUZA

Paciente

GUILHERME DOS SANTOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial e nulidade da prova
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via; examinada de ofício a alegação de ilegalidade flagrante, o Tribunal concluiu que não há ilegalidade na abordagem policial nem na decisão de conversão em prisão preventiva, pois o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (fuga em blitz, descarte de sacola, apreensão de aparelhos, serra, broca e substâncias entorpecentes, indícios de oferta de armas e dinheiro, e anotações criminais anteriores) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.