HC 932034 - DECISAO

HC 932034 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF por analogia; por prudência e em respeito à ordem de competência, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual se negou o provimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO DA CONCEICAO DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Insanidade Mental, Perícia, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
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Parties

ROBERTO DA CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 necessidade de perícia para aferir alegada inimputabilidade por dependência química
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF por analogia; por prudência e em respeito à ordem de competência, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual se negou o provimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.