HC 861984 - DECISAO

HC 861984 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutiva de pedido revisional (competência originária do STJ para revisão criminal) e porque as matérias invocadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, impedindo apreciação por esta Corte sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: Tatiane Ferreira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Detração
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Parties

Tatiane Ferreira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância/vedação à apreciação per saltum
  3. 3 nulidade por busca pessoal e violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutiva de pedido revisional (competência originária do STJ para revisão criminal) e porque as matérias invocadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, impedindo apreciação por esta Corte sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.