HC 841405 - DECISAO

HC 841405 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita para a abordagem e a apreensão, bem como elementos concretos que sustentam a condenação pela associação para o tráfico (quantidade e diversidade de drogas, confissão, prova oral dos policiais e contexto local); tais questões envolvem exame fático-probatório que não pode ser refeito no habeas corpus, além de não estarem presentes os requisitos legais para concessão das reduções de pena pleiteadas (art. 33 §4º e art. 41 da Lei de Drogas).

Parties
Paciente: WALLACE FRAZAO XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Confissão, Artigo 33 Lei 11.343/2006, Artigo 35 Lei 11.343/2006, Artigo 41 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade De Domicílio Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão +5 more

Case Brief

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Parties

WALLACE FRAZAO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão e da invasão domiciliar
  2. 2 existência de vínculo associativo estável para fins de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de revisão da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita para a abordagem e a apreensão, bem como elementos concretos que sustentam a condenação pela associação para o tráfico (quantidade e diversidade de drogas, confissão, prova oral dos policiais e contexto local); tais questões envolvem exame fático-probatório que não pode ser refeito no habeas corpus, além de não estarem presentes os requisitos legais para concessão das reduções de pena pleiteadas (art. 33 §4º e art. 41 da Lei de Drogas).

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.