HC 931691 - DECISAO

HC 931691 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento deste Tribunal contra decisão que indefere liminar na instância originária; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção.

Parties
Paciente: TOMAS CEZARETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação, Nulidade Da Ação Penal, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Citação Nulidade Da Ação Penal Súmula 691/stf Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

TOMAS CEZARETE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 nulidade por intimação do defensor para responder à acusação sem procuração com poderes para receber citação
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento deste Tribunal contra decisão que indefere liminar na instância originária; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.