HC 933396 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado contra decisão de Relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, estando a matéria obstada pela Súmula nº 691/STF e não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice; fundamento ainda amparado nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DAIANI NASCIMENTO COPETI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar, Liberdade Provisória, Liminar, Súmula Nº 691/stf, Competência Para Conhecer
Case Brief
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Parties
DAIANI NASCIMENTO COPETI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior
- 2 fundamentação da prisão preventiva e alegação de ausência de demonstração concreta de fuga
- 3 impedimento de valoração antecipada da matéria para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado contra decisão de Relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, estando a matéria obstada pela Súmula nº 691/STF e não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice; fundamento ainda amparado nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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