HC 934178 - DECISAO

HC 934178 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser processado diretamente por esta Corte Superior quando impugnado ato praticado por juiz de primeiro grau e quando não houve prévia apreciação pelo tribunal de origem; em razão dessa incompetência e para evitar supressão de instância, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: NILTON CESAR PINHEIRO SOARES; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de São Bento/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Cautelar Supressão De Instância

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Parties

NILTON CESAR PINHEIRO SOARES

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de São Bento/MA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Preclusão da análise direta pelo STJ diante da ausência de apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 Pedido de revogação de prisão cautelar para responder em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser processado diretamente por esta Corte Superior quando impugnado ato praticado por juiz de primeiro grau e quando não houve prévia apreciação pelo tribunal de origem; em razão dessa incompetência e para evitar supressão de instância, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.