HC 934249 - DECISAO

HC 934249 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF em razão de que o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justificasse a supressão de instância; verificou-se, em análise perfunctória, que a prisão preventiva tem fundamento no descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei n. 11.340/2006 e, a princípio, nos arts. 312, § 1º, e 313, III, do CPP, razão pela qual, com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOÃO MATHEUS LOPES MARCELINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

JOÃO MATHEUS LOPES MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF em razão de que o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justificasse a supressão de instância; verificou-se, em análise perfunctória, que a prisão preventiva tem fundamento no descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei n. 11.340/2006 e, a princípio, nos arts. 312, § 1º, e 313, III, do CPP, razão pela qual, com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal