HC 907060 - DECISAO

HC 907060 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o intercâmbio de informações entre o GAECO e o COAF foi realizado por procedimento formal (SEI-C nº 101027) que assegura identificação do responsável e sigilo, atendendo aos requisitos firmados pelo STF no Tema 990; o COAF atuou conforme a legislação aplicável (art. 15 da Lei 9.613/98) e as investigações contra a paciente contam com outros elementos de prova desde 2021, de modo que não há ocorrência de ilicitude apta a justificar o trancamento do Procedimento Investigatório Criminal.

Parties
Paciente: SILVANA CORREA; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão De Persecução/investigação: Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO Núcleo Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira, Trancamento De Procedimento Investigatório, Ilegalidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira Trancamento De Procedimento Investigatório Ilegalidade De Prova

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Parties

SILVANA CORREA

Paciente

1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO Núcleo Piracicaba

Órgão De Persecução/investigação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do compartilhamento de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do COAF com o Ministério Público sem prévia autorização judicial
  2. 2 Possibilidade de trancamento de Procedimento Investigatório Criminal via habeas corpus
  3. 3 Existência de outros elementos de prova além do RIF que justificam a continuidade das investigações

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o intercâmbio de informações entre o GAECO e o COAF foi realizado por procedimento formal (SEI-C nº 101027) que assegura identificação do responsável e sigilo, atendendo aos requisitos firmados pelo STF no Tema 990; o COAF atuou conforme a legislação aplicável (art. 15 da Lei 9.613/98) e as investigações contra a paciente contam com outros elementos de prova desde 2021, de modo que não há ocorrência de ilicitude apta a justificar o trancamento do Procedimento Investigatório Criminal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se