RHC 188562 - DECISAO

RHC 188562 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque verificou que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos nos autos (prova da materialidade e indícios de autoria) e que a via estreita do habeas corpus não comporta o reexame aprofundado da prova nem o trancamento da ação penal salvo patente ilegalidade; assim, presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis, além de inexistir irregularidade processual grave, manteve-se a custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: FELICIO DAS CHAGAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

FELICIO DAS CHAGAS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de justa causa/indícios de autoria
  3. 3 trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque verificou que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos nos autos (prova da materialidade e indícios de autoria) e que a via estreita do habeas corpus não comporta o reexame aprofundado da prova nem o trancamento da ação penal salvo patente ilegalidade; assim, presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis, além de inexistir irregularidade processual grave, manteve-se a custódia cautelar.

Court Disposition

conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.