HC 934009 - DECISAO

HC 934009 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não pode ser conhecido quando busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, sendo inadequado como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: ANDRE DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Soberania Do Veredicto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Soberania Do Veredicto

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Parties

ANDRE DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para revisão criminal versus habeas corpus quando há trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para redimensionamento da fração aplicada à tentativa (tentativa branca)
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não pode ser conhecido quando busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, sendo inadequado como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.