HC 934283 - DECISAO

HC 934283 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus solicitado ao tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na reincidência específica e no risco concreto de recidiva, e houve indicação de adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Art.319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Art.319 CPP

Case Brief

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Parties

LUCAS FERNANDO DE MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença
  3. 3 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus solicitado ao tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na reincidência específica e no risco concreto de recidiva, e houve indicação de adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.