RHC 169351 - DECISAO

RHC 169351 - DECISAO

O pedido de extensão foi fundamentado em provimento jurisdicional emitido pela Sexta Turma (Rel. Min. Jesuíno Rissato); por regra de competência, somente o órgão que proferiu a decisão pode apreciar o pedido de extensão, razão pela qual esta relatoria se declarou incompetente e indeferiu o pedido.

Parties
Beneficiário Do Pedido De Extensão: FLAVIO MENDES RODRIGUES GUERRA; Corré: Valéria Alvarenga Rollemberg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Ordem Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria (indeferido)
Outcome
indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Extensão De Ordem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Extensão De Ordem

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Parties

FLAVIO MENDES RODRIGUES GUERRA

Beneficiário Do Pedido De Extensão

Valéria Alvarenga Rollemberg

Corré

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Ordem Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de pedido de extensão de ordem em habeas corpus
  2. 2 prescrição do delito de supressão de documento

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi fundamentado em provimento jurisdicional emitido pela Sexta Turma (Rel. Min. Jesuíno Rissato); por regra de competência, somente o órgão que proferiu a decisão pode apreciar o pedido de extensão, razão pela qual esta relatoria se declarou incompetente e indeferiu o pedido.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.