HC 922095 - DECISAO

HC 922095 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem (tribunal a quo) proferiu julgamento colegiado sobre o habeas corpus, substituindo o ato individual (liminar de Desembargador) por acórdão, o que elimina interesse ou utilidade na impetração no STJ, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência que aplica a Súmula 691 do STF e exige impetração distinta para cada ato coator.

Parties
Agravante: VANESSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prejudicialidade, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prejudicialidade Súmula 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de julgamento do tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 impossibilidade de impugnar ato colegiado por meio de writ contra ato individual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem (tribunal a quo) proferiu julgamento colegiado sobre o habeas corpus, substituindo o ato individual (liminar de Desembargador) por acórdão, o que elimina interesse ou utilidade na impetração no STJ, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência que aplica a Súmula 691 do STF e exige impetração distinta para cada ato coator.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.