HC 928570 - DECISAO

HC 928570 - DECISAO

Como a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator (ausência de causa julgada), o STJ não pode conhecer diretamente da matéria, para evitar supressão de instância; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELINGTON RODRIGUES SILVA; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Despronúncia, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Causa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Despronúncia Supressão De Instância Competência Do STJ Causa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELINGTON RODRIGUES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por ausência de causa julgada
  2. 2 competência do STJ para conhecer de matéria não apreciada pela instância originária
  3. 3 fundamentos para despronúncia baseados em elementos informativos e depoimentos indiretos

Ratio Decidendi

Como a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator (ausência de causa julgada), o STJ não pode conhecer diretamente da matéria, para evitar supressão de instância; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.