HC 933986 - DECISAO

HC 933986 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a absolvição do Conselho de Sentença era manifestamente contrária às provas dos autos, hipótese em que o art. 593, III, d, do CPP autoriza a cassação do veredicto e a determinação de novo julgamento; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no habeas corpus.

Parties
Paciente: ALUIZIO DA SILVA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Apelação Ministerial, Soberania Dos Veredictos, Absolvição Por Clemência, Art. 593, III, D, Do CPP
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Apelação Ministerial Soberania Dos Veredictos Absolvição Por Clemência Art. 593, Iii, D, Do CPP

Case Brief

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Parties

ALUIZIO DA SILVA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alcance da apelação com fundamento no art. 593, III, d, do CPP
  2. 2 possibilidade de cassação da absolvição pelo Tribunal de Justiça quando manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e liberdade de valoração das provas pelos jurados

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a absolvição do Conselho de Sentença era manifestamente contrária às provas dos autos, hipótese em que o art. 593, III, d, do CPP autoriza a cassação do veredicto e a determinação de novo julgamento; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.