HC 801353 - DECISAO

HC 801353 - DECISAO

A superveniência do trânsito em julgado da condenação e o início da execução penal transformaram a situação em prisão-pena, impedindo o exame da custódia preventiva e acarretando a perda do objeto da impetração; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: SABRINA DOS SANTOS MULLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc 5073105 13.2022.8.24.0000) / Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado Da Condenação E Início Da Execução Penal
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da condenação e início da execução penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Pena, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Pena Trânsito Em Julgado Execução Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

SABRINA DOS SANTOS MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc 5073105 13.2022.8.24.0000) / Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado Da Condenação E Início Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado da condenação sobre a possibilidade de exame da prisão preventiva
  2. 2 Distinção entre prisão preventiva e execução de pena (prisão-pena)
  3. 3 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A superveniência do trânsito em julgado da condenação e o início da execução penal transformaram a situação em prisão-pena, impedindo o exame da custódia preventiva e acarretando a perda do objeto da impetração; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da condenação e início da execução penal.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.