HC 933668 - DECISAO
Não se reconhece ilegalidade manifesta no cálculo da pena realizado pelo Tribunal de origem, pois os autos demonstram reincidência do paciente em crime hediondo ou equiparado, justificando a aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível, razão pela qual a liminar foi indeferida e não se concedeu a ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: JOAQUIM BARROSO ALVES FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Crimes Hediondos, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Case Brief
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Parties
JOAQUIM BARROSO ALVES FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 percentual de cumprimento para progressão de regime (40% vs 60%)
- 3 reincidência em crime hediondo ou equiparado
Ratio Decidendi
Não se reconhece ilegalidade manifesta no cálculo da pena realizado pelo Tribunal de origem, pois os autos demonstram reincidência do paciente em crime hediondo ou equiparado, justificando a aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível, razão pela qual a liminar foi indeferida e não se concedeu a ordem de ofício.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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