HC 898207 - DECISAO

HC 898207 - DECISAO

Não havendo nos autos documento que comprove a data de extinção da punibilidade ou de cumprimento de pena referente ao registro de mau antecedente, não se pode aferir o transcurso do prazo de dez anos entre o crime em análise e a extinção da punibilidade; como o habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, não conheço da ordem.

Parties
Paciente: MARCOS LIMA DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Ordem
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Mau Antecedentes, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Mau Antecedentes Prova Pré Constituída

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Parties

MARCOS LIMA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado diante de registro de condenação antiga
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus para demonstrar extinção da punibilidade ou cumprimento de pena
  3. 3 Se apenas a data do trânsito em julgado é suficiente para afastar mau antecedente

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos documento que comprove a data de extinção da punibilidade ou de cumprimento de pena referente ao registro de mau antecedente, não se pode aferir o transcurso do prazo de dez anos entre o crime em análise e a extinção da punibilidade; como o habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, não conheço da ordem.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.