HC 934262 - DECISAO

HC 934262 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve sua liminar indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador do tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso competente para exaurimento da instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e do entendimento consolidado do STJ; por isso indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIELY FERNANDA DE OLIVEIRA AFONSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2157434-81.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Desembargador Com Indeferimento Liminar; Não Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Por Guardas Civis Municipais, Nulidade Da Prisão, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Por Guardas Civis Municipais Nulidade Da Prisão Tráfico Ilícito De Entorpecentes Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

GABRIELY FERNANDA DE OLIVEIRA AFONSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2157434-81.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Desembargador Com Indeferimento Liminar; Não Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 nulidade da prisão realizada por guardas civis municipais
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes da impetração perante Corte Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve sua liminar indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador do tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso competente para exaurimento da instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e do entendimento consolidado do STJ; por isso indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.