HC 781411 - DECISAO

HC 781411 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo, Tema 280/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo Tema 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 requisitos para busca domiciliar sem mandado à luz do Tema 280/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se