HC 927123 - DECISAO

HC 927123 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual, salvo ilegalidade flagrante; no exame de ofício do mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — quantidade e natureza das drogas (4,9kg de cocaína em 5 porções e 3.000g de K2), acondicionamento em fundo falso, denúncias sobre o imóvel e outras circunstâncias — suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: ADRIANA JESUS ROCHA; Paciente: FLÁVIO RIBEIRO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; no mérito, não verifico ilegalidade a ser sanada de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

ADRIANA JESUS ROCHA

Impetrante

FLÁVIO RIBEIRO GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de elementos concretos para afastar o redutor do §4º do art.33

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual, salvo ilegalidade flagrante; no exame de ofício do mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — quantidade e natureza das drogas (4,9kg de cocaína em 5 porções e 3.000g de K2), acondicionamento em fundo falso, denúncias sobre o imóvel e outras circunstâncias — suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; no mérito, não verifico ilegalidade a ser sanada de ofício.

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.