HC 922674 - DECISAO

HC 922674 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, tratando-se de matéria que configuraria substitutivo de revisão criminal, competência não inaugurada desta Corte; além disso, o Tribunal de Apelação apresentou fundamentação idônea extraída dos autos, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Lavagem De Capitais, Estelionato, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Lavagem De Capitais Estelionato Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para a condenação pelo delito de lavagem de capitais
  2. 2 exasperação da pena-base dos delitos sem fundamentação idônea
  3. 3 negativa ao afastamento da vetorial dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, tratando-se de matéria que configuraria substitutivo de revisão criminal, competência não inaugurada desta Corte; além disso, o Tribunal de Apelação apresentou fundamentação idônea extraída dos autos, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.