HC 934069 - DECISAO

HC 934069 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por esta Corte em razão de não ter sido ainda examinado o mérito do writ no tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de instância inferior, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; ademais, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva, o que afasta, em princípio, a alegação de decretação ex officio.

Parties
Paciente: WENDEL WILLIANS RODRIGUES DOMINGUES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Nulidade Das Provas

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Parties

WENDEL WILLIANS RODRIGUES DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 CPP)
  2. 2 violação de domicílio e ilicitude das provas dela derivadas
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por esta Corte em razão de não ter sido ainda examinado o mérito do writ no tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de instância inferior, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; ademais, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva, o que afasta, em princípio, a alegação de decretação ex officio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.