HC 933747 - DECISAO

HC 933747 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões atacadas; ademais, a prisão preventiva tem amparo, a princípio, no suposto descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006) e nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, razão pela qual se declarou prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: PETER ERNST TILCH BARRETO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Alternativas, Cadeia De Custódia, Súmula 691 STF
Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Medidas Cautelares Alternativas Cadeia De Custódia Súmula 691 STF

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Parties

PETER ERNST TILCH BARRETO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 manutenção de prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões atacadas; ademais, a prisão preventiva tem amparo, a princípio, no suposto descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006) e nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, razão pela qual se declarou prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.