HC 926603 - DECISAO

HC 926603 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea no acórdão de origem para negar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 — pois inquéritos e ações penais em curso não podem ser usados para afastar o benefício e o mero reconhecimento pelos policiais é insuficiente — concedeu-se o habeas corpus de ofício, aplicando-se o redutor no patamar máximo de 2/3 e redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Diminuição De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valor probatório de reconhecimento pelo policiamento para negar a minorante

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea no acórdão de origem para negar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 — pois inquéritos e ações penais em curso não podem ser usados para afastar o benefício e o mero reconhecimento pelos policiais é insuficiente — concedeu-se o habeas corpus de ofício, aplicando-se o redutor no patamar máximo de 2/3 e redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e 166 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 01 ano e 08 meses de reclusão