HC 925267 - DECISAO

HC 925267 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as decisões das instâncias ordinárias estão devidamente fundamentadas e amparadas em prova suficiente (monitoramento eletrônico e declarações), a conduta se enquadra como falta grave nos termos do art. 50, VI, da Lei de Execução Penal, a perda de até 1/3 dos dias remidos foi fundamentada com observância dos critérios do art. 127 e art. 57 da Lei n. 7.210/1984, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Saída Temporária, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Progressão De Regime
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Parties

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 caracterização de falta disciplinar grave por violação do perímetro durante saída temporária
  3. 3 fundamentação para perda de 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as decisões das instâncias ordinárias estão devidamente fundamentadas e amparadas em prova suficiente (monitoramento eletrônico e declarações), a conduta se enquadra como falta grave nos termos do art. 50, VI, da Lei de Execução Penal, a perda de até 1/3 dos dias remidos foi fundamentada com observância dos critérios do art. 127 e art. 57 da Lei n. 7.210/1984, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.