HC 933679 - DECISAO

HC 933679 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o mérito do habeas corpus não foi ainda julgado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância originária, aplicando-se o enunciado da Súmula 691 do STF; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: REINALDO RODRIGUES DE PROENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

REINALDO RODRIGUES DE PROENCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação para fixação do regime prisional inicial compatível com a pena aplicada
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o mérito do habeas corpus não foi ainda julgado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância originária, aplicando-se o enunciado da Súmula 691 do STF; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.