HC 879953 - DECISAO

HC 879953 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado do acórdão condenatório (transitado em 11/07/2019; impetração em 20/12/2023), estando a matéria sujeita à preclusão temporal e à coisa julgada, além de não existir julgamento do STJ passível de revisão criminal, o que torna inadequado o uso do mandamus como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: VOLNEI DA SILVA MENDONÇA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal
Outcome
não conheço do habeas corpus por preclusão temporal e incompatibilidade com revisão criminal no STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

VOLNEI DA SILVA MENDONÇA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pelo decurso de mais de quatro anos desde o trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processamento de revisão criminal apenas de seus próprios julgados
  3. 3 uso da violência como majorante da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado do acórdão condenatório (transitado em 11/07/2019; impetração em 20/12/2023), estando a matéria sujeita à preclusão temporal e à coisa julgada, além de não existir julgamento do STJ passível de revisão criminal, o que torna inadequado o uso do mandamus como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por preclusão temporal e incompatibilidade com revisão criminal no STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.