RHC 201878 - DECISAO

RHC 201878 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão que indeferiu a revogação, documentos essenciais para compreender o caso e possibilitar o exame da alegada violação, sendo este um instrumento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONAS BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

JONAS BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal no direito de locomoção em razão de acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de cópias das decisões que decretaram a prisão preventiva e indeferiram pedido de revogação
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída e impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão que indeferiu a revogação, documentos essenciais para compreender o caso e possibilitar o exame da alegada violação, sendo este um instrumento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.