HC 934156 - DECISAO

HC 934156 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, ao analisar de ofício os autos, constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem utilizou como fundamento negativo para a culpabilidade a mesma razão que havia afastado das circunstâncias do crime, o que configura reformatio in pejus. Por isso, deve ser afastado o desvalor relativo à culpabilidade e os autos retornarem ao juízo de primeira instância para recálculo da pena-base.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Ao Juízo De Primeira Instância Para Recálculo Da Pena Base
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedida ordem de ofício para afastar o desvalor relativo à culpabilidade e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para recálculo da pena-base.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Culpabilidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Ao Juízo De Primeira Instância Para Recálculo Da Pena Base

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus por migração de fundamentação recursal
  3. 3 legalidade da fixação da pena-base e possibilidade de migração de fundamento das circunstâncias para a culpabilidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, ao analisar de ofício os autos, constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem utilizou como fundamento negativo para a culpabilidade a mesma razão que havia afastado das circunstâncias do crime, o que configura reformatio in pejus. Por isso, deve ser afastado o desvalor relativo à culpabilidade e os autos retornarem ao juízo de primeira instância para recálculo da pena-base.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedida ordem de ofício para afastar o desvalor relativo à culpabilidade e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para recálculo da pena-base.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para afastar o desvalor relativo à culpabilidade